Trabalho extramuros não é regido pela CLT

Trabalho de preso regido pela Lei de Execução Penal não gera relação de emprego

 

A participação no Programa de Trabalho Externo, previsto na Lei de Execução Penal - LEP, tem finalidade educativa e de cumprimento do dever social de readaptar o preso à sociedade. Por isso, esse trabalho extramuros não é regido pela CLT, mas, sim, pela LEP, que estabelece as condições dessa prestação de serviços, vinculada à autorização do Juízo da Execução Penal, já que, para cada três dias de trabalho, o preso cumprirá um dia a menos de pena.

Com esses fundamentos, a 10ª Turma do TRT-MG, acompanhando o voto da juíza convocada Taísa Maria Macena de Lima, manteve a sentença que não reconheceu o vínculo de emprego pedido pelo trabalhador. Conforme explicou a relatora, para a prestação de trabalho externo pelo beneficiário da progressão de regime, deve haver a autorização do Juízo da Execução Penal, constando o dia do início, o horário, o local e o nome do proponente, para quem o preso irá trabalhar, tudo isso definido junto à direção da unidade prisional.

No caso, o termo da audiência realizada perante a Justiça Comum demonstra que o Juiz de Direito da Comarca de Inhapim autorizou o reclamante, na condição de reeducando do regime semi-aberto, a trabalhar para o reclamado, um fazendeiro, executando serviços gerais em sua fazenda, com benefício e regressão do regime prisional. Quando o fazendeiro não teve mais interesse na prestação de serviços do trabalhador, ele informou o fato ao Juízo Penal, obedecendo rigorosamente ao que prevê a LEP.

A magistrada esclareceu que, em razão do trabalho desempenhado na fazendo do reclamado, durante duzentos e dez dias, o reclamante obteve remição de 70 dias de pena, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 126 da Lei de Execução Penal. “A pena do condenado não deixou de existir, mas apenas passou a ser cumprida em regime semi-aberto, em razão da progressão de regime” – observou, concluindo que no período de trabalho autorizado pelo juízo penal não há relação de emprego, porque o trabalhador está inserido na Lei nº 7.210/84, a qual dispõe expressamente que o trabalho do preso não está sujeito ao regime da CLT.

( RO nº 00090-2010-051-03-00-5 )

Fonte: TRT 3
Notícias Jurídicas

 

Notícias

Extrajudicialização dá cara nova aos cartórios e reduz carga do Judiciário

quarta-feira, 11 de setembro de 2024 Extrajudicialização dá cara nova aos cartórios e reduz carga do Judiciário A velha previsão do fim dos cartórios no Brasil, amparada pelo apelo à desburocratização, tem dado lugar a uma tendência no sentido oposto, impulsionada pela necessidade de reduzir o...

STJ vai estabelecer formalidades necessárias para leilão extrajudicial

STJ vai estabelecer formalidades necessárias para leilão extrajudicial É possível anular um leilão extrajudicial e desfazer o negócio entre arrematante e instituição financeira pelo fato de o edital desrespeitar os requisitos exigidos para o leilão judicial? A questão está nas mãos da 3ª Turma do...

Observância da cláusula de indenização por infidelidade no pacto antenupcial

Opinião Observância da cláusula de indenização por infidelidade no pacto antenupcial Fabrício Franklin 8 de setembro de 2024, 6h33 Nessa linha de raciocínio, no ano de 2018, o plenário do CNJ decidiu que os cartórios extrajudiciais estariam proibidos de realizar a celebração de pacto de...